Mário Pragmácio é advogado, professor de Legislação de Incentivo à Cultura do Departamento de Arte da Universidade Federal Fluminense Cecilia Rabelo é advogada, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Público e em Gestão de Políticas Culturais O novo Plano Nacional de Cultura (PNC) deu um passo importante no Congresso Nacional. No último dia 1º de setembro, o projeto de lei foi aprovado p

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