O caso de Olinda: a proteção do patrimônio cultural exige participação efetiva

Hélvio Polito Lopes Filho, Advogado e procurador do Município de Olinda. Mestre em Desenvolvimento Urbano e bacharel em Direito pela UFPE. Foi secretário executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, diretor de Gestão Territorial e Recursos Hídricos da CPRH, diretor-geral da Fundação Centro de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda e presidente da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes do Município. Possui experiência em Direito Urbanístico, Direito Ambiental e gestão do patrimônio cultural
Olinda não é uma cidade qualquer quando se trata de política urbana e proteção do patrimônio cultural. Seu Sítio Histórico é tombado pela União, foi declarado Monumento Nacional e, desde 1982, ostenta o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, conferido pela Unesco. É sobre esse território, submetido a um regime jurídico especial de proteção, que a Câmara Municipal decidiu legislar, em 3 de novembro de 2026, ao aprovar o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026 (Autógrafo nº 41/2026), por onze votos favoráveis e dois contrários.
O texto, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado ao Executivo no dia seguinte para sanção ou veto. Submetido à Procuradoria-Geral do Município, recebeu parecer pela inconstitucionalidade formal e material e pela contrariedade ao interesse público, com recomendação de veto integral.
A controvérsia não se limita à conveniência das alterações propostas. Envolve uma questão constitucional anterior: em que condições o Poder Legislativo pode modificar significativamente o regime urbanístico de uma área culturalmente protegida sem estudos técnicos adequados e sem assegurar a efetiva participação da população?
A resposta exige considerar, simultaneamente, a autonomia legislativa municipal, o dever constitucional de preservação do patrimônio cultural e as exigências de planejamento e gestão democrática da cidade.
O que o projeto pretende modificar
O projeto altera substancialmente a Lei Municipal nº 4.849, de 23 de junho de 1992, que regulamenta o zoneamento do uso e ocupação do solo no Sítio Histórico e institui as Zonas Especiais de Proteção Cultural e Paisagística (ZEPC). Quatro pontos concentram as modificações.
O primeiro consiste na prevalência das descrições textuais sobre as representações gráficas. O artigo 1º acrescenta o § 4º ao artigo 3º da Lei nº 4.849/1992 para estabelecer essa hierarquia. As representações gráficas desempenham papel essencial na delimitação espacial das zonas urbanísticas, razão pela qual sua eventual prevalência ou substituição por descrições textuais exige justificativa técnica. Eventuais divergências entre mapas e textos devem ser solucionadas mediante critérios objetivos, e não por uma preferência normativa desprovida de fundamentação específica.
O segundo ponto é a ampliação do Setor de Interesse Turístico. O artigo 2º modifica o § 4º do artigo 5º, substituindo a delimitação atualmente definida como a área plana, próxima ao mar, compreendida entre a Praça do Carmo e a Praça Dantas Barreto, por uma descrição territorial mais abrangente, que alcança trechos da Rua do Bonfim, da Avenida Liberdade, da Travessa João Alfredo, da Rua de São Francisco e da Rua Dr. Eustáquio Carvalho.
Na prática, a alteração permite ampliar atividades comerciais, de serviços e de lazer em trechos atualmente submetidos a restrições de uso residencial, com possíveis repercussões sobre a circulação de veículos, a produção de ruídos, a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos moradores.
O terceiro ponto diz respeito às exigências de estacionamento. O artigo 3º altera o artigo 29, ampliando para até 400 metros a possibilidade de localização de vagas em outro imóvel. O artigo 4º modifica o § 2º do artigo 41, flexibilizando a exigência de estacionamento próprio e a vinculação das vagas à edificação atendida.
As alterações devem ser examinadas separadamente, porque os dispositivos possuem funções normativas distintas. Seus efeitos combinados, entretanto, podem repercutir sobre a disponibilidade de vagas, a fiscalização municipal e a circulação de veículos em uma área caracterizada por ruas estreitas e limitações físicas relevantes.
O quarto ponto é a previsão de vigência imediata, na data da publicação, sem período de transição.
A justificativa apresentada pela Câmara Municipal sustenta que a legislação de 1992 se tornou inadequada diante das transformações socioeconômicas e que sua atualização contribuiria para conferir maior dinamismo econômico à região.
O argumento, em abstrato, é legítimo. As cidades mudam, e a legislação urbanística não deve permanecer indiferente às transformações sociais e econômicas.
A preservação do patrimônio cultural, por sua vez, não se opõe ao desenvolvimento econômico. Ao contrário, constitui uma de suas condições de sustentabilidade, especialmente em cidades cuja identidade histórica e paisagística representa um dos principais fundamentos de sua atratividade turística.
O problema, portanto, não está em atualizar a legislação, mas na forma como se pretende fazê-lo e na ausência de elementos técnicos e participativos suficientes para justificar as modificações.
O vício formal: legislar sobre a cidade sem a cidade
A principal deficiência do processo legislativo repousa na ausência de efetiva participação popular e de debates públicos sobre as alterações propostas.
Conforme a documentação examinada pela Procuradoria-Geral do Município, não houve demonstração da realização de audiências públicas, da elaboração de estudos técnicos adequados, da manifestação do Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda ou de consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
O ordenamento jurídico brasileiro confere ao planejamento urbano um caráter essencialmente participativo. A Constituição Federal estabelece a cooperação das associações representativas no planejamento municipal (art. 29, XII) e submete a política de desenvolvimento urbano às diretrizes gerais fixadas em lei (art. 182).
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), por sua vez, estabelece, entre as diretrizes gerais da política urbana, a gestão democrática mediante a participação da população e de associações representativas dos diferentes segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano (art. 2º, II).
O mesmo dispositivo determina a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído e do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (art. 2º, XII).
O artigo 40, § 4º, I, do Estatuto da Cidade prevê expressamente audiências públicas e debates no processo de elaboração e fiscalização da implementação do plano diretor. O artigo 43, por sua vez, enumera instrumentos da gestão democrática, entre os quais os órgãos colegiados de política urbana, os debates, as audiências e as consultas públicas.
Embora a Lei nº 4.849/1992 não constitua o plano diretor propriamente dito, integra o sistema de planejamento urbano do Município e disciplina o uso e a ocupação do solo em área submetida a especial proteção cultural.
Não se trata, portanto, de aplicar indistintamente a toda alteração de zoneamento o procedimento especificamente previsto para o plano diretor. Trata-se de reconhecer que modificações substanciais dos parâmetros urbanísticos, especialmente em áreas culturalmente protegidas, devem observar as exigências constitucionais de participação efetiva e planejamento adequado.
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem reconhecido, em diferentes hipóteses, a relevância da participação popular e da fundamentação técnica para a validade das alterações legislativas urbanísticas.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.938/2024, de Alta Floresta, considerando, entre outros fundamentos, a ausência de efetiva participação popular. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, declarou a inconstitucionalidade de leis de Mirassolândia que alteravam o perímetro urbano sem participação popular adequada e com estudos técnicos insuficientes (ADI nº 2287570-06.2023.8.26.0000).
Os precedentes demonstram que a participação efetiva não constitui formalidade irrelevante. Sua exigibilidade e suas consequências jurídicas devem ser examinadas segundo a natureza da alteração legislativa e o regime constitucional aplicável.
Em Pernambuco, a questão possui fundamento constitucional particularmente relevante. O artigo 144, § 2º, alínea d, da Constituição Estadual determina que, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurem a participação ativa das entidades civis e dos grupos sociais organizados na elaboração e execução de planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.
Trata-se de parâmetro constitucional diretamente relacionado à elaboração da legislação urbanística municipal.
No caso de Olinda, a relevância dessa participação é reforçada pela própria Lei nº 4.849/1992, cujo artigo 122, II, atribui ao Conselho de Preservação dos Sítios Históricos a competência para propor ao Executivo Municipal modificações na legislação urbanística do Sítio Histórico.
Embora a legislação não estabeleça expressamente a obrigatoriedade de consulta prévia ao Conselho em toda alteração legislativa, sua exclusão do debate, diante da relevância das modificações propostas e de suas atribuições institucionais, reforça a insuficiência da instrução técnica e do processo participativo.
Não se está diante de uma alteração meramente pontual ou de simples correção de redação legislativa. O projeto modifica parâmetros de ocupação e utilização de um território especialmente protegido, com repercussões potenciais sobre moradores, atividades econômicas, circulação de veículos e preservação do patrimônio cultural.
Nesse contexto, a ausência de participação popular efetiva representa deficiência constitucional relevante, capaz de comprometer a validade do processo legislativo.
O vício material: proteger menos onde se deveria proteger mais
O Sítio Histórico de Olinda está submetido a um regime jurídico especial de proteção, que impõe limites à atuação dos Poderes Públicos e exige fundamentação adequada para alterações potencialmente capazes de comprometer seus atributos culturais e paisagísticos.
A Constituição Federal determina que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promova e proteja o patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1º).
Esse dever também decorre das competências administrativas comuns estabelecidas no artigo 23, III e IV, que incluem a proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural e a prevenção de sua destruição ou descaracterização.
Ao Município compete, ainda, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, conforme estabelece o artigo 30, IX, da Constituição Federal.
A autonomia municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo, portanto, deve ser exercida em conformidade com essas exigências constitucionais.
A ampliação do Setor de Interesse Turístico poderá modificar o regime jurídico aplicável a trechos atualmente submetidos a restrições específicas, inclusive aquelas previstas nos artigos 22, 25 e 52 da Lei nº 4.849/1992, conforme o enquadramento urbanístico de cada área.
Esses dispositivos estabelecem limitações relacionadas, entre outros aspectos, à ampliação de atividades, às taxas de ocupação e à realização de novas construções em determinados setores do Sítio Histórico.
Não se pode afirmar que todas essas restrições serão automaticamente afastadas em todos os trechos incorporados. Entretanto, a alteração das delimitações territoriais pode modificar a incidência de normas protetivas e produzir consequências relevantes para o conjunto urbanístico.
Justamente por isso, a mudança exige avaliação prévia de seus efeitos concretos.
Modificações substanciais no zoneamento de áreas historicamente protegidas, especialmente quando ampliam a possibilidade de instalação de atividades potencialmente geradoras de impactos acústicos e urbanísticos, exigem fundamentação técnica compatível com o regime especial de proteção.
Na ausência dessa fundamentação, podem representar redução injustificada dos níveis de proteção do patrimônio cultural e suscitar questionamentos à luz do princípio da proibição do retrocesso.
Não significa que toda alteração ou flexibilização urbanística configure, necessariamente, retrocesso constitucionalmente proibido. Significa que a redução de restrições protetivas deve ser justificada à luz das características do território e dos bens jurídicos envolvidos.
Nesse contexto, a interlocução prévia com o IPHAN mostra-se especialmente recomendável.
A Lei nº 4.849/1992 reconhece a atuação do órgão federal em diferentes hipóteses de intervenção no Sítio Histórico, e a legislação municipal não pode afastar as exigências decorrentes do tombamento federal, especialmente aquelas previstas nos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25/1937.
É necessário distinguir a manifestação exigível para intervenções concretas sobre bens protegidos da participação do órgão federal na discussão de alterações legislativas municipais.
Embora a consulta prévia ao IPHAN não se confunda com uma autorização para o exercício da competência legislativa municipal, a ausência de interlocução institucional, diante da magnitude das mudanças propostas, evidencia deficiência relevante na avaliação de suas possíveis consequências.
O mesmo raciocínio se aplica à necessidade de estudos urbanísticos capazes de demonstrar a compatibilidade das alterações com a preservação do conjunto histórico.
Estacionamento e mobilidade: flexibilizar sem avaliar os impactos
As alterações relacionadas ao estacionamento merecem exame específico.
A legislação de 1992 procurou disciplinar a instalação e o funcionamento de atividades econômicas considerando as limitações físicas do Sítio Histórico, especialmente a estreiteza das vias e as dificuldades de circulação.
O projeto amplia a possibilidade de utilização de vagas externas e flexibiliza exigências anteriormente estabelecidas para determinadas atividades.
A mudança poderá favorecer a intensificação de atividades comerciais e de serviços em vias com limitações espaciais relevantes, sem que tenham sido apresentados estudos capazes de avaliar adequadamente seus possíveis efeitos sobre a circulação, o estacionamento e a mobilidade na área tombada.
A exposição de motivos da legislação originária já advertia, em 1992, sobre o crescimento da circulação de veículos nas ruas estreitas e ladeirosas de Olinda, a multiplicação de estabelecimentos comerciais e de serviços, a sobrecarga da infraestrutura urbana e os efeitos da especulação imobiliária sobre a população residente.
Essas preocupações não perderam necessariamente sua atualidade.
Ao contrário, a intensificação das atividades turísticas e comerciais torna ainda mais importante a avaliação de seus efeitos sobre a mobilidade, a infraestrutura e a permanência dos moradores no Sítio Histórico.
A relevância dos estudos técnicos pode ser compreendida também à luz dos artigos 36 e 37 do Estatuto da Cidade, que disciplinam o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Entre os aspectos contemplados por esse instrumento estão o adensamento populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e a ocupação do solo, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e os efeitos sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural.
Não se afirma que a elaboração de EIV seja automaticamente obrigatória para a aprovação de toda alteração legislativa de zoneamento. Sua exigibilidade formal depende das hipóteses previstas na legislação pertinente.
Entretanto, os parâmetros de avaliação estabelecidos pelo Estatuto da Cidade demonstram a importância de estudos prévios quando se pretende modificar significativamente o regime de ocupação de uma área urbana especialmente protegida.
Outro aspecto relevante diz respeito à segurança jurídica da vinculação das vagas de estacionamento situadas em imóveis distintos daqueles em que as atividades serão desenvolvidas.
A disciplina dessa vinculação deve permitir identificar sua natureza jurídica, sua duração, as condições de manutenção das vagas e as consequências de eventual extinção do vínculo.
Sem critérios suficientemente claros, a fiscalização municipal poderá encontrar dificuldades para assegurar o cumprimento das exigências urbanísticas.
A atualização das regras de estacionamento é possível e pode ser conveniente. O que não se mostra adequado é promovê-la sem avaliação suficiente de suas consequências e sem critérios capazes de assegurar sua efetividade.
O veto como instrumento de proteção do interesse público
A controvérsia ultrapassou o âmbito da Câmara Municipal e mobilizou outras instituições.
O Ministério Público de Pernambuco recomendou o veto ao projeto caso confirmada a ausência de participação popular e dos estudos técnicos pertinentes.
A prefeita de Olinda, Mirella Almeida, por sua vez, anunciou publicamente sua intenção de vetar a proposição e defendeu a realização de debates e avaliações técnicas antes de eventual atualização da legislação.
Também foi anunciada a formação de um grupo de trabalho destinado a discutir alternativas para a modernização das normas urbanísticas, com participação de diferentes setores.
Essas iniciativas demonstram que a necessidade de atualização da legislação pode ser enfrentada mediante diálogo institucional, planejamento técnico e participação social, sem prejuízo da proteção do patrimônio cultural.
O veto, nesse contexto, não representa oposição ao desenvolvimento econômico nem resistência à modernização das normas municipais.
Constitui instrumento constitucional de controle preventivo da legislação, destinado a impedir a entrada em vigor de disposições consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público.
A sanção de uma proposição com deficiências relevantes de constitucionalidade poderá dar ensejo a questionamentos judiciais, inclusive mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco ou ação civil pública, conforme a natureza das questões suscitadas e os pressupostos de cada instrumento processual.
A possibilidade de judicialização não deve ser utilizada como argumento genérico contra a atividade legislativa. No caso examinado, entretanto, decorre de questões concretas relacionadas à participação efetiva, à fundamentação técnica e à proteção constitucional do patrimônio cultural.
A ausência de participação popular efetiva, especialmente diante do artigo 144, § 2º, alínea d, da Constituição de Pernambuco, é fundamento relevante para o reconhecimento de vício formal.
A insuficiência dos estudos técnicos e a possibilidade de redução injustificada de restrições protetivas, por sua vez, reforçam os questionamentos de ordem material e a contrariedade ao interesse público.
Considerados em conjunto, esses elementos oferecem fundamentos consistentes para o veto integral da proposição.
Conclusão
A atualização da legislação urbanística de Olinda é legítima e pode ser necessária para acompanhar as transformações econômicas e sociais da cidade. Essa necessidade, entretanto, não afasta as exigências constitucionais de planejamento adequado, participação efetiva e proteção do patrimônio cultural.
O Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026 apresenta deficiências relevantes relacionadas à ausência de participação popular efetiva e de fundamentação técnica suficiente, especialmente diante das consequências potencialmente significativas das alterações propostas para o Sítio Histórico.
A exigência de participação efetiva encontra fundamento nos artigos 29, XII, e 182 da Constituição Federal, nas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade e, de maneira particularmente expressiva, no artigo 144, § 2º, alínea d, da Constituição de Pernambuco.
A proteção do patrimônio cultural, por sua vez, decorre dos artigos 23, III e IV, 30, IX, e 216 da Constituição Federal, além das normas específicas incidentes sobre o conjunto histórico tombado.
A conjugação desses fundamentos evidencia a necessidade de que modificações substanciais no regime urbanístico de Olinda sejam precedidas de estudos técnicos adequados, transparência e efetiva participação da sociedade.
Diante das deficiências identificadas, o veto integral ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026 (Autógrafo nº 41/2026), com fundamento no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 66, § 1º, da Constituição Federal, aplicado por simetria, constitui a medida juridicamente recomendável.
Isso não impede a apresentação de nova proposta legislativa, devidamente instruída e submetida a amplo debate com a população, os órgãos municipais competentes e as instituições responsáveis pela preservação do patrimônio cultural.
Preservar Olinda não significa impedir suas transformações, mas assegurar que elas ocorram de maneira planejada, democrática e compatível com a proteção de sua história, de sua identidade cultural e da qualidade de vida de seus moradores.




Comentários