Humberto Cunha Fillho Doutor em Direito e Professor de Direitos Culturais na Universidade de Fortaleza - UNIFOR.	Rodrigo Vieira Doutor em Direito pela UFSC. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da UFERSA. Coordenador do DiGiCULT/UFERSA. Investigador Visitante em Pós-Doutoramento no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.
Cecilia Rabêlo Advogada, Mestre em Direito Constitucional e especialista em Gestão e Políticas Culturais	Allan Magalhães Doutor em Direito, professor e pesquisador com estudos no campo dos Direitos Culturais
Mário Pragmácio Doutor em Direito, Professor do Departamento de Arte da Universidade Federal Fluminense.