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![]() Humberto Cunha FillhoDoutor em Direito e Professor de Direitos Culturais na Universidade de Fortaleza - UNIFOR. | ![]() Rodrigo VieiraDoutor em Direito pela UFSC. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da UFERSA. Coordenador do DiGiCULT/UFERSA. Investigador Visitante em Pós-Doutoramento no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. |
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![]() Cecilia RabêloAdvogada, Mestre em Direito Constitucional e especialista em Gestão e Políticas Culturais | ![]() Allan MagalhãesDoutor em Direito, professor e pesquisador com estudos no campo dos Direitos Culturais |
![]() Mário PragmácioDoutor em Direito, Professor do Departamento de Arte da Universidade Federal Fluminense. |
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